Termos de Uso

Bem-vindo(a) à RevisaPrev! Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela RevisaPrev - Cálculos Inteligentes Automatizados, empresa de tecnologia, regularmente inscrita no CNPJ 44.635.623/0001-06, localizada na Rua Fritz Jacob, n° 3941, bairro Santos Dumont, São José do Rio Preto/SP, CEP 15020-000 (doravante “RevisaPrev”, “nós” ou “nosso”), por meio de nosso website, PWA (Progressive Web App) e outras plataformas digitais.

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer um de nossos serviços, você (“Usuário” ou “Você”) expressa seu consentimento e aceitação em cumprir e estar vinculado(a) a estes Termos, ao nosso Aviso de Privacidade e à nossa Política de Cookies. Caso não concorde com qualquer um destes Termos, não utilize nossos serviços.

1. Objeto dos Serviços

A RevisaPrev oferece um conjunto de serviços de consultoria e assessoria previdenciária, com foco em otimizar o planejamento e a concessão de aposentadorias e benefícios do INSS, além de produtos financeiros complementares. Nossos serviços incluem, mas não se limitam a:

• Diagnóstico Previdenciário: análise do histórico contributivo do Usuário para estimar data e valor de aposentadoria, identificar lacunas ou problemas no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
• Assessoria e Consultoria Jurídica: orientação e suporte na preparação, protocolo e acompanhamento de processos administrativos de aposentadoria e outros benefícios junto ao INSS. Caso existam possibilidades reais de direito, coletamos dados com a finalidade de ingressar com pedidos administrativos ou judiciais ao seu favor, através de equipes jurídicas credenciadas.
• Acesso e Análise do CNIS: utilização das informações do CNIS para elaboração de diagnósticos e cálculos previdenciários.
• Monitoramento de Revisões: acompanhamento pós-concessão do benefício para identificação de oportunidades de revisão (conforme contratado).
• Produtos Financeiros Complementares: facilitação e assessoria na contratação de produtos como adiantamento de aposentadoria, em parceria com instituições financeiras.
• Comunicação e Suporte: interação com o Usuário através de diversos canais, incluindo assistentes virtuais de Inteligência Artificial (IA), para agendamentos, esclarecimento de dúvidas e acompanhamento.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da RevisaPrev, Você deve ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir capacidade legal plena para celebrar contratos. Ao utilizar nossos serviços, Você declara e garante que cumpre esses requisitos.

Determinados serviços podem exigir o fornecimento de informações pessoais. Você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas conforme solicitado em nossos formulários e durante a prestação dos serviços. A RevisaPrev não se responsabiliza por informações incorretas ou incompletas fornecidas por Você.

3. Acesso ao CNIS e Uso das Informações

Para a prestação de nossos serviços de diagnóstico e assessoria, o acesso ao seu CNIS e outros dados previdenciários especificados em nossa Política de Privacidade é indispensável. A RevisaPrev utiliza os seguintes métodos para este acesso:

• Via Gov.br: Você poderá ser instruído(a) a realizar o login em sua conta Gov.br para que possamos visualizar as informações do seu CNIS ou fornecer um certificado de acesso digital. A RevisaPrev não solicita nem armazena suas credenciais de login do Gov.br. Na hipótese de você preferir realizar sua simulação pelo aplicativo da RevisaPrev, inserindo seu CPF e senha, você autoriza a RevisaPrev a acessar o sistema MeuINSS em seu nome. As únicas informações que a RevisaPrev irá coletar estão mencionadas neste documento. A senha é utilizada de forma transitória para o acesso imediato ao sistema MeuINSS e não é armazenada pela RevisaPrev, de forma que seja impossível de recuperar. A responsabilidade pela segurança de suas credenciais é sua. Em caso de dúvidas sobre como usar nosso app de forma segura, contate nosso suporte pelo e-mail contato@revisaprev.com.br.
• Acesso por Advogado Autorizado: em caráter de aprimoramento da experiência do usuário, Você poderá nos fornecer apenas seu CPF. Nesse caso, um advogado autorizado de nossa equipe, mediante seu consentimento específico, livre, informado e inequívoco, consultará o seu CNIS e demais documentos previdenciários necessários para realização da simulação, no exercício de suas prerrogativas profissionais. Este acesso é realizado sob a responsabilidade do advogado habilitado e para a finalidade exclusiva da prestação do serviço previdenciário.
• Envio Manual do CNIS: como alternativa, você poderá nos fornecer o seu CNIS e/ou outros documentos previdenciários de forma manual, através dos canais de atendimento indicados pela RevisaPrev.

As informações previdenciárias e seu CNIS serão utilizadas estritamente para as finalidades de diagnóstico, cálculo, assessoria previdenciária e monitoramento de revisões, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar os serviços da RevisaPrev, Você se compromete a:

• Utilizar os serviços de forma ética e em conformidade com estes Termos, a legislação brasileira aplicável (incluindo a LGPD) e as boas práticas de conduta online.
• Não utilizar os serviços para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a:
  • Envio de spam, conteúdo ilegal, difamatório ou ofensivo.
  • Tentativas de acesso não autorizado a sistemas, redes ou dados da RevisaPrev ou de terceiros.
  • Práticas de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem de qualquer parte de nossos sistemas.
  • Qualquer ato que possa prejudicar, desabilitar, sobrecarregar ou comprometer a integridade de nossos serviços.
• Manter a confidencialidade de quaisquer credenciais de acesso fornecidas pela RevisaPrev (se aplicável), sendo o único responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta.
• Informar imediatamente a RevisaPrev sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A RevisaPrev valoriza sua privacidade e a proteção de seus dados pessoais. O tratamento de seus dados é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Seus dados poderão ser compartilhados com nossos parceiros comerciais, incluindo escritórios de advocacia credenciados e autorizados pela RevisaPrev a atuarem em seu caso, em decorrência do contrato de prestação de serviços. Contudo, nada é feito sem sua autorização, sendo que para que escritórios de advocacia atuem em defesa dos seus direitos você precisa autorizá-los não só através da RevisaPrev, mas também por meio de procuração legal e, eventualmente, contrato de prestação de serviços à parte.

Para informações detalhadas sobre como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos seus dados pessoais, bem como sobre seus direitos como titular de dados, consulte nosso Aviso de Privacidade.

Para informações sobre o uso de cookies e outras tecnologias de rastreamento em nosso website e PWA, consulte nossa Política de Cookies.

Ao aceitar estes Termos de Uso, Você declara ter lido e compreendido a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível em nossos serviços, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados, software e marcas (RevisaPrev, Isa, etc.), é de propriedade exclusiva da RevisaPrev ou de seus licenciadores, e é protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

Você não pode copiar, reproduzir, modificar, republicar, fazer upload, postar, transmitir, distribuir ou criar obras derivadas de qualquer material deste site sem o consentimento prévio por escrito da RevisaPrev.

7. Comunicação com Inteligência Artificial (IA)

Para otimizar o atendimento e a experiência do Usuário, a RevisaPrev poderá utilizar assistentes virtuais de Inteligência Artificial (IA), como a “Isa, assistente virtual”, para comunicação, agendamento de consultorias e esclarecimento de dúvidas iniciais.

Você será informado(a) quando estiver dialogando com um sistema automatizado. O tratamento dos dados coletados durante essas interações segue as bases legais e as diretrizes de privacidade estabelecidas em nossa Política de Privacidade.

8. Links para Sites de Terceiros

Nossos serviços podem conter links para websites ou serviços de terceiros que não são de propriedade ou controle da RevisaPrev. Não temos controle sobre e não assumimos responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites ou serviços de terceiros.

A RevisaPrev não endossa ou garante a segurança de sites de terceiros. Você reconhece e concorda que a RevisaPrev não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causados ou alegadamente causados por ou em conexão com o uso ou a confiança em qualquer conteúdo, bens ou serviços disponíveis em ou através de quaisquer sites ou serviços.

9. Limitação de Responsabilidade e Exclusão de Garantias

• Natureza da Assessoria: os serviços da RevisaPrev são de consultoria e assessoria previdenciária. Embora envidemos nossos melhores esforços para fornecer informações precisas e atualizadas, o resultado final de processos junto ao INSS depende de diversos fatores (decisões administrativas, legislativas, análises específicas de cada caso pelo INSS) alheios ao nosso controle. A RevisaPrev não garante o deferimento de benefícios ou a obtenção de resultados específicos.
• Informações e Cálculos: as simulações e cálculos realizados têm caráter informativo e estimativo, baseados nas informações disponíveis e na legislação vigente. Não constituem promessa de benefício ou valor exato a ser concedido pelo INSS.
• Não Aconselhamento Jurídico (Geral): as informações e orientações fornecidas por meio de nossos serviços tecnológicos, exceto quando prestados diretamente por advogados devidamente habilitados no âmbito de um contrato de prestação de serviços jurídicos, não devem ser interpretadas como aconselhamento jurídico vinculante para o seu caso específico. Você deve sempre buscar a orientação de um profissional qualificado para suas necessidades individuais.
• Produtos Financeiros: a RevisaPrev atua como intermediadora ou facilitadora na conexão com instituições financeiras parceiras. A contratação de produtos financeiros complementares (crédito consignado, antecipação) é de sua inteira responsabilidade e está sujeita aos termos e condições e à análise de crédito da instituição financeira correspondente.
• Interrupções de Serviço: a RevisaPrev não garante que o acesso aos serviços será ininterrupto, livre de erros ou componentes prejudiciais. Eventuais falhas na rede ou na plataforma podem ocorrer; ou mesmo vírus podem estar instalados em seu dispositivo.
• Isenção Geral: na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a RevisaPrev, seus diretores, funcionários, parceiros, agentes, fornecedores e afiliados não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados, uso, boa vontade ou outras perdas intangíveis, resultantes do seu acesso ou uso, ou incapacidade de acessar ou usar os serviços.

Adicionalmente, a RevisaPrev não se responsabiliza por:

• Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais. A responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do usuário.
• Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da RevisaPrev.
• Inveracidade das informações inseridas pelo usuário/cliente nos registros necessários para a utilização dos serviços; quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteira responsabilidade do usuário/cliente.
• Ações de grupos ou pessoas maliciosas que se façam passar pela RevisaPrev para capturar seus dados.

10. Rescisão

A RevisaPrev reserva-se o direito de suspender ou encerrar seu acesso aos serviços, total ou parcialmente, a qualquer momento e por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio, incluindo, mas não se limitando, à violação destes Termos.

Em caso de rescisão, seu direito de usar os serviços cessará imediatamente. As cláusulas destes Termos que, por sua natureza, sobrevivam à rescisão, deverão ser respeitadas e cumpridas, incluindo, sem limitação, disposições de propriedade, isenções de garantia, indenização e limitações de responsabilidade.

11. Alterações nos Termos de Uso

A RevisaPrev reserva-se o direito de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Se uma revisão for material, envidaremos esforços razoáveis para fornecer um aviso com pelo menos 30 dias de antecedência antes que quaisquer novos termos entrem em vigor. O que constitui uma alteração material será determinado a nosso exclusivo critério.

Ao continuar a acessar ou utilizar nossos serviços após essas revisões entrarem em vigor, Você concorda em ficar vinculado(a) aos Termos revisados. Se Você não concordar com os novos termos, total ou parcialmente, por favor, pare de usar o website e os serviços.

12. Disposições Gerais

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de seus conflitos de disposições legais.

Fica eleito o foro da Comarca da Cidade de São José do Rio Preto, no estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@revisaprev.com.br.